Ministério Público antecipa criação de Grupo de Defesa Animal

08/09/2011 23:46

 


 Foto: Assessoria de Comunicação do Ministério Público de SP

Participaram do encontro a advogada Stela Prado, o coordenador do grupo Sentiens Defesa Animal, Maurício Varallo, o deputado estadual Fernando Capez e o procurador geral de justiça de São Paulo, Fernando Grella Vieira.

Em audiência ocorrida na última segunda-feira, o Procurador Geral de Justiça de São Paulo, Fernando Grella Vieira, anunciou a antecipação da criação do Grupo Atuação Especial de Defesa Animal dentro do Ministério Público de SP, que agirá na repressão aos crimes cometidos contra os animais. O grupo contará com promotores de justiça especialistas no tema e responderá diretamente ao Procurador Geral, atuando nas áreas cível e criminal.


A adiantamento em relação a prazo manifestado anteriormente pelo MP ocorre em atenção ao pedido do deputado estadual e procurador de justiça Fernando Capez e dos apoiadores da campanha "Direitos animais, uma questão de JUSTIÇA!", representados no encontro pelo coordenador do grupo Sentiens Defesa Animal, Maurício Varallo. A campanha conta até o momento com o apoio de mais de 17 mil signatários e o endosso de cerca de 210 instituições de todo o país.

O procurador Fernando Grella Vieira se comprometeu a concluir a instalaçao do grupo até o próximo mês de dezembro. A equipe terá sua base na Procuradoria Geral de Justiça, em São Paulo, capital.

A criação de um Grupo Especial é o primeiro passo para a criação da Promotoria de Defesa Animal, caminho percorrido para a instalação de outras promotorias especializadas, como a de combate à sonegação fiscal.

 

Fonte:Olhar Animal

 

 

JUSTIÇA SEJA FEITA

 

Parabéns Deputado Fernando Capez, pela sua dedicação e esforço na antecipação da criação do Grupo Atuação Especial de Defesa Animal dentro do Ministério Público de SP., renovando assim a esperança de acabar com o sofrimento dessas criaturas indefesas.

 

Conforme se vê do art. 225, §1º, VII, da Constituição Federal, os animais, desde 1988, data em que foi promulgada a Constituição Federal, passaram a ter amparo jurídico, pela Lei Maior do País, que dispõe:


"Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.", e que "Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público: VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade"
.


Desdobrando o princípio contido no Texto Constitucional, vem o art. 32, da Lei 9.605, de 12.02.98 (Crimes ambientais), que prescreve:


"Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: pena - detenção, de três meses a um ano, e multa"


Afinal, prevê o art. 3º, do Decreto Federal de 10.07.34, editado no Governo de Getúlio Vargas, que: "Consideram-se maus tratos: I - praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal".


Verifica-se que aos animais foi manifestada a consideração do legislador constitucional e dos legisladores ordinários contemporâneos, desde 1934.


O que se observa de toda essa legislação é que o animal está, assim como os seres humanos, no âmbito jurídico e legal, protegido pelo Estado, que devem tratá-los com dignidade. Quem assim não procede pratica crime, com pena de detenção de 3 meses a um ano.



Dra. Elmira S. Xavier

Advogada Criminalista em São Paulo.

draelmira@flagranteurbano.com.br