Compra bem segura

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Conheça os direitos do consumidor que recorre a sites de desconto

Uma decisão da 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Copacabana, Rio de Janeiro, trouxe à discussão a segurança de compras coletivas realizadas pela internet. De acordo com a sentença dada no mês passado, o site responsável pela venda foi condenado a devolver o valor pago por um cliente para a compra de uma pizza com desconto de 50% e pagar uma indenização no valor de R$5 mil pelos danos morais sofridos pelo consumidor, após a recusa no cumprimento da oferta pelo estabelecimento anunciante.

Nesse caso, a responsabilidade do site anunciante decorre da regulamentação instituída pelo Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual, em havendo mais de um responsável, há possibilidade ao consumidor escolher quem vai responder pelos danos, optando preferencialmente por aquele que possuir maior capacidade financeira, independentemente de culpa do agente. Mas, se ambos são responsáveis perante o consumidor, cabe ao site e ao estabelecimento anunciante adotarem medidas para minimizar os riscos individuais de cada um pela má prestação do serviço pelo outro. Mas será que na prática isso é simples?

Para responder essa questão, a Câmara Federal vai promover audiência pública, com data ainda indefinida, para discussão e aprimoramento do Projeto de Lei n. 1.232 de 2011, do Deputado Federal João Arruda (PMDB-PR), que trata da regulamentação dos sites de venda coletiva de produtos e serviços. Para a PROTESTE Associação de Consumidores, os direitos já são garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor nessa modalidade de comércio eletrônico.

A proposta do deputado é regulamentar questões como a perda de cupons devido a curtos prazos de validade, filas nos estabelecimentos, problemas no agendamento da oferta e mau atendimento pelo número elevado de clientes atendidos por dia.

O projeto prevê o prazo máximo de 72 horas para que a empresa que promova venda coletiva devolva o dinheiro do consumidor, caso o número mínimo de clientes não seja atingido e a oferta perca a validade.

Também se tornará obrigatória, no anúncio da oferta, a divulgação da quantidade mínima de compradores para validar a compra, número máximo de cupons por cliente, endereço e telefone da empresa responsável pela promoção e o prazo de validade do cupom.

De acordo com as regras propostas, toda oferta deverá oferecer o prazo mínimo de seis meses para que o consumidor possa usufruí-la, além de informar no anúncio dados sobre o número de clientes que serão atendidos por dia na empresa que ofereceu a promoção.

Para não ser lesado por sites de venda coletiva é importante atentar para as condições da oferta e as condições da contratação e utilização do produto ou serviço. O consumidor não pode se seduzir apenas pelos descontos dos produtos ou serviços ofertados.

A assistente de direção do Procon-SP, Maira Feltrin, diz que as compras pela internet são relações de consumo sujeitas aos código. “O consumidor tem direito a todas as informações de forma clara e objetiva. Em caso de dúvida deve perguntar”. Acrescenta que no caso de serviço que não corresponde, o consumidor deve formalizar o cancelamento e obter de volta o valor pago. A reclamação deve ser feita primeiro ao fornecedor e caso não haja resposta ou ela negativa, deve procurar o site que tem responsabilidade solidária. Sobre o prazo, Maira diz que é razoável esperar entre cinco e dez dias. Caso não resolva pode procurar órgãos de defesa do consumidor ou a Justiça.

Para evitar problemas é fundamental ler bem os termos de adesão aos serviços, e mesmo que a maioria desses sites informe que não se responsabiliza pelos serviços e produtos oferecidos por seus parceiros, essa cláusula é considerada abusiva, pois há responsabilidade de ambas as partes, do site de compras e do estabelecimento.